Blog - Reforma Tributária do Consumo.

O que é a Reforma Tributária

A Reforma Tributária do Consumo é uma mudança estrutural no sistema de tributos sobre o consumo no Brasil, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada principalmente pela Lei Complementar nº 214/2025. Seu objetivo é simplificar, dar transparência e aumentar a eficiência da tributação sobre bens e serviços.

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Outras informações sobre a Reforma Tributária

Classificação Tributária: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/DFE/ClassificacaoTributaria

Lei Complementar N° 214 de 16 de Janeiro de 2025: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm

Emenda Constitucional N° 132 de 20 de Dezembro de 2023: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm