Reforma Tributária do Consumo – Resumo Explicativo
O que é a Reforma Tributária
A Reforma Tributária do Consumo é uma mudança estrutural no sistema de tributos sobre o consumo no Brasil, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada principalmente pela Lei Complementar nº 214/2025. Seu objetivo é simplificar, dar transparência e aumentar a eficiência da tributação sobre bens e serviços.
Tributos substituídos
| Tributos atuais (extintos) | Novos tributos |
|---|---|
| PIS | CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços (Federal) |
| COFINS | |
| ICMS | IBS – Imposto sobre Bens e Serviços (Estadual e Municipal) |
| ISS |
Período de transição
| Ano | Evento |
|---|---|
| 2026 | Início da CBS (0,9%) e IBS (0,1%) em fase de teste para empresas do Regime Normal (Débito e Crédito e Lucro Presumido), conforme artigos 346 e 347 da LC 214/2025 |
| 2027 | Extinção do PIS/COFINS e aumento gradual da CBS |
| 2029 a 2032 | Redução progressiva de ICMS e ISS |
| 2033 | Sistema totalmente implementado |
Imposto Seletivo (IS)
Além do IBS e da CBS, a Reforma cria o Imposto Seletivo (IS), que incide sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e outros definidos em lei.
Como funciona o novo modelo
- Base ampla: bens, serviços e direitos
- Não cumulatividade plena
- Crédito financeiro amplo
- Tributação no destino (local do consumo)
Não cumulatividade plena
Todo imposto pago na etapa anterior gera crédito, independentemente de o gasto ser classificado como insumo, ativo ou despesa. Isso reduz litígios e aumenta a previsibilidade tributária.
Tributação no destino
O imposto é devido no local onde ocorre o consumo, reduzindo a guerra fiscal entre estados e municípios e promovendo uma distribuição mais equilibrada da arrecadação.
Documentos fiscais
As notas fiscais eletrônicas (NF-e, NFC-e e outras) passam a conter campos específicos para IBS e CBS. Em 2025 o preenchimento é facultativo, tornando-se obrigatório a partir de 2026.
Simples Nacional
Empresas do Simples Nacional permanecem no regime, podendo optar pelo recolhimento do IBS e da CBS fora do regime para permitir a geração de créditos aos seus clientes.
Objetivos principais
- Simplificar o sistema tributário
- Reduzir custos de conformidade
- Diminuir disputas judiciais
- Aumentar a transparência
- Estimular investimentos e crescimento econômico